Projeto de lei cobra fortalecimento e concretização de políticas públicas de combate à violência contra animais domésticos, silvestres e de produção.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida na Assembleia Legislativa pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou em reunião nesta terça-feira (22) parecer favorável ao projeto de lei 270/2024 que cria a Campanha Abril Laranja, mês de prevenção contra a crueldade animal.
A proposta, assinada por diversos parlamentares, tem o objetivo de promover a discussão sobre a violência contra animais domésticos, exóticos e de produção, além de estimular a concretização e fortalecimento de políticas públicas sobre o tema.
“Através de parcerias com organizações não governamentais, instituições de ensino, órgãos governamentais e a sociedade civil, pretendemos criar uma rede de apoio sólida e engajada na causa animal”, frisa a justificativa do projeto de lei.
Dois projetos que tratam de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) também foram aprovados.
O decreto legislativo 3/2025 altera regulamento do ICMS para uniformizar regras adotadas nacionalmente sobre o imposto em relação aos créditos presumidos em substituição ao estorno de débitos de prestação de serviços de telecomunicações.
Já o decreto legislativo 5/2025 altera regulamento do ICMS para conceder a isenção do imposto nas operações estaduais de vulcanização de borrachas a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose.
Texto: Trajano Budola
Fotos: Valdir Amaral/Alep
* Ademar Traiano é deputado estadual, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná e tem mais de 40 anos de vida pública.