A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira, 12, cinco dos seis projetos que promovem a modernização da administração fiscal do Estado. Nesta mesma segunda, em segundo turno, os projetos receberam 154 emendas e retornaram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da constitucionalidade das alterações propostas pelos deputados.
O presidente da Alep e do PSDB-PR, deputado Ademar Traiano, acredita que até a próxima quarta-feira (14) a votação destes projetos esteja concluída. “Nesta terça teremos uma reunião da CCJ para análise das emendas. Caso aprovadas, já incluo os projetos na pauta da sessão ordinária e faremos uma sessão extraordinária para votação em segunda e terceira discussão. Na quarta-feira pela manhã pretendo fazer uma sessão para votação em redação final”.
O presidente frisou que os temas foram amplamente discutidos e algumas das emendas apresentadas pelos parlamentares servirão para corrigir pontos acordados com as entidades de classe. “O tempo já foi suficiente para essa avaliação. O projeto foi totalmente refeito com a participação da sociedade organizada, que fez as sugestões. As emendas atendem aos interesses das entidades representativas e acredito que a oposição vai ter essa compreensão, porque a questão maior era o que poderia afetar os interesses econômicos do Estado. Como isso será corrigido com as emendas, não temos razão para postergar”, analisou Traiano.
Para o líder do Governo, Luiz Claudio Romanelli (PSB), a aprovação dos projetos em primeira discussão foi importante para que o Estado possa executar, já a partir do próximo ano, as medidas propostas. “Os projetos foram admitidos na sua constitucionalidade. Os deputados de apoio ao Governo apresentaram emendas importantes que vão tratar do mérito dos projetos, o que vai aprimorar o texto dos projetos que são essenciais, do ponto de vista do interesse público”.
Do que tratam os projetos:
Projeto de lei nº 433/2016 – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o conselho de contribuintes e recursos fiscais, definindo composição e competências.
Projeto de lei nº 434/2016 – Institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos.
Projeto de lei nº 435/2016 – Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais, dispensa a autorização legislativa para a alienação de imóveis das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes. Também autoriza o Poder Executivo a alienar ações de empresas públicas e sociedades de economia mista desde que seja assegurada a manutenção do controle acionário pelo Estado do Paraná e a contrair empréstimo de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil, para execução do Programa Rotas do Desenvolvimento.
Projeto de lei nº 436/2016 – Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade da Federação. Com isso, o Paraná se adequará ao Convênio ICMS 93/2015. O projeto também abrange o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, definindo R$ 35 mil como valor mínimo para execução dos créditos relacionados ao ICMS.
Projeto de lei nº 437/2016 – Dispõe sobre a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná, que poderá realizar avaliação de bens imóveis da administração direta e indireta estadual para efeito de alienação, regularização jurídica dos imóveis perante aos órgãos competentes e a realização de licitação para alienação de bens imóveis de propriedade da administração direta e indireta do Estado.
