Projeto de lei que tramita em regime de urgência teve pareceres favoráveis a cinco emendas e voltou ao Plenário para discussão de mérito.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida na Assembleia Legislativa pelo deputado Ademar Traiano (PSL) aprovou em reunião extraordinária nesta segunda-feira (14) cinco emendas de plenário a um projeto de lei (160/2025) do Poder Executivo que reestrutura e moderniza a estrutura da Polícia Militar do Paraná.
“Por meio da reformulação dos órgãos internos e a realocação de competências, pretende-se fortalecer a estrutura hierárquica e conferir maior eficiência à administração castrense, aprimorando a capacidade de resposta da Polícia Militar do Paraná aos desafios da segurança pública”, cita a justificativa do projeto.
As emendas que tiverem parecer favorável do relator quanto à constitucionalidade tratam de fixação do efetivo já considerando cargo de coronel criado por lei federal; e inclui incumbência aos militares de apoiar atividades de defesa civil.
Ainda a supressão de artigo que oficializa e naturaliza o desvio de função com proibição de pagamento de diferenças remuneratórias de trabalho prestado. Também a supressão de artigo que autoriza que militares sejam obrigados a ocupar postos ou graduações que não lhes competem.
Texto: Trajano Budola
Foto: Valdir Amaral/Alep
* Ademar Traiano é deputado estadual, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná e tem mais de 40 anos de vida pública.