O governador Beto Richa (PSDB) sancionou e transformou em Lei o Projeto nº 376/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Plauto Miró (DEM) – presidente e 1º secretário da Assembleia, respectivamente -, que estabelece que as certidões negativas, que atualmente precisam ser apresentadas pelas prefeituras ao governo do Estado em todas as fases dos convênios e financiamentos, somente serão exigidas na hora de firmar os convênios ou os aditivos. O sistema atual tem levado a incontáveis paralisações de obras importantes devido à interrupção da liberação de recursos pelo Estado.
Para Traiano, “ao sancionar o projeto, o governador Beto Richa demonstrou grande sensibilidade para com um grave problema que atinge um grande número de municípios e leva à paralisação de obras importantes”.
Fim das dificuldades
“No curso da execução de obras, não é incomum que as prefeituras tenham alguma dificuldade de receber parcelas de financiamentos, devido à dificuldade de obter certidões negativas. O nosso projeto corrige isso. A certidão, a partir de agora, só será obrigatória no ato de assinatura do convênio e dos aditivos. Nos pagamentos não será exigida”, completou o presidente da Assembleia.
Segundo o projeto, a demonstração, por parte dos municípios, do cumprimento das exigências para a realização dos pagamentos do governo às prefeituras “dar-se-á exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória de regularidade”.
